Carta de apoio a Fernanda Rodrigues como candidata ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD)
Salvador, 25 de junho de 2026
A Conexão Malunga, iniciativa que debate tecnologia por meio de saberes afro-brasileiros desde o Nordeste há mais de seis anos, vem à público saudar e apoiar a candidatura da pesquisadora e ciberativista Fernanda dos Santos Rodrigues Silva, Mestre em Direitos na Sociedade em Rede e graduada em Direito, com láurea acadêmica, pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e Doutoranda em Ciência, Tecnologia e Novas Fronteiras do Direito na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
No âmbito de uma agenda negra por direitos humanos diante do desenvolvimento das tecnologias digitais, nos preocupa a vulnerabilidade de acesso a dados populacionais brasileiros por big techs e posterior uso em sistemas de vigilância. Em especial, o Brasil como território da diáspora africana no mundo, têm seguido em pastas fundamentais, como a Segurança Pública, na criação de um sistema de vigilância facilitado por Inteligência Artificial, ainda que diante protestos pelo banimento de tecnologias biométricas há pelo menos seis anos. Um processo que é decorrente da atual lacuna jurídica de proteção de dados na pasta, que se reverbera como lacuna na proteção e garantia da cidadania.
A atuação imprescindível da Agência Nacional de Proteção de Dados na assunção de direitos de brasileiras e brasileiros pode oportunizar que riscos de violação aos dados pessoais, principalmente sensíveis, sejam enfrentados na medida de não aprofundarem desigualdades históricas nos próximos passos da Sociedade da Informação. Saudamos a continuidade do trabalho do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade como mecanismo de controle social tão disposto a escrever o próximo capítulo da relação entre cidadania e tecnologia.
As candidaturas em espaços de interesse público como este, como parte de processos legítimos de atuação na vida democrática brasileira em seu estado de direito, carregam a possibilidade de impulsionar novas propostas ou perpetuar tomadas de decisões inócuas ou retrógradas. Acreditamos que candidaturas negras de profissionais e ativistas da envergadura de Fernanda Rodrigues têm a possibilidade de romper com expedientes de apagamento de demandas, direitos e atuação da população negra nesta nossa vida democrática.
Como cientista, destacamos a contribuição da pesquisadora no tema de reparação integral de danos na regulação de IA no Brasil. Como ativista, destacamos a interlocução permanente, gentil e qualificada da candidata com atores de agendas transversais aos direitos digitais.
Almejamos que esta candidatura, no contexto da próxima formatação do CNPD, possa atuar em conjunto com as demais representações para o avanço na agenda por direitos dos titulares, princípios da Lei Geral de Proteção de Dado, boas práticas e governança, rumo a uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, conforme previsão da Agenda Regulatória vigente na agência e seus possíveis ajustes na nova conformação.
Assim, nos somamos ao coro de pesquisadores, ativistas e trabalhadores da ciência e tecnologia que também acreditam nesta candidatura e sua capacidade de catalisar as políticas de dados pessoais e sua repercussão nas tecnologias digitais no sentido da fundamentação democrática ancorada nos saberes afrobrasileiros.
Conexão Malunga